Recurso de Revista 0000663-07.2013.5.04.0373

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - INVIABILIDADE (violação aos artigos 5º, II, da Constituição, 818 da CLT, 333 do CPC de 1971) . A motivação exposta pelo Tribunal Regional foi reproduzida nas razões do recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pelo Colegiado, na contramão da norma contida no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO - VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE - PRECEDENTES ( violação aos artigos 5º, II, da Constituição, 74, § 2º, 818 da CLT, 333 do CPC de 1971, contrariedade à Súmula 338, I, do TST, e divergência jurisprudencial). A transcrição apenas da ementa do acórdão regional desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - TRABALHO INSALUBRE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA 85, VI, DO TST - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126 (violação aos artigos 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição, 59, § 2º, da CLT e contrariedade à Súmula 85) . O Tribunal Regional, após registrar que o trabalho aos sábados descaracteriza o regime compensatório semanal firmado no contrato de trabalho, consignou que não há norma coletiva a amparar a adoção do banco de horas , razão pela qual manteve a condenação ao pagamento de horas extras, ante a extrapolação da jornada legal. Com efeito, o cotejo das razões recursais com decidido pelo TRT revela que a questão adquiriu contornos fático-probatórios, pois só seria possível acolher a versão defendida pela reclamada , sobre a existência de convenção coletiva de trabalho a autorizar o banco de horas , mediante o revolvimento da prova, atividade não admitida no TST, a teor da Súmula 126 desta Corte. De outro lado, além do trabalho aos sábados descaracterizar o regime compensatório semanal, o reclamante atuava em atividade insalubre e à míngua da autorização do artigo 60 da CLT, o que atrai o teor restritivo do item VI da Súmula 85. Recurso de revisão não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - AUMENTO PELA MÉDIA REMUNERATÓRIA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - INVIABILIDADE (violação ao artigo 64 da CLT e contrariedade à Súmula 347 do TST e OJ 394 da SBDI-1 desta Corte). A motivação exposta pelo Tribunal Regional foi reproduzida nas razões do recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pelo Colegiado, na contramão da norma contida no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - INVIABILIDADE (violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição) . A motivação exposta pelo Tribunal Regional foi reproduzida nas razões do recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pelo Colegiado, na contramão da norma contida no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - INVIABILIDADE (violação aos artigos 5º, II, e 7º, XXXVI, da Constituição). A motivação exposta pelo Tribunal Regional foi reproduzida nas razões do recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pelo Colegiado, na contramão da norma contida no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE - PRECEDENTES (violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, 818 da CLT, 333 do CPC de 1971 e divergência jurisprudencial) . A transcrição apenas da ementa do acórdão regional desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA 219 DO TST (contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, OJ 305 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial) . Nos termos do item I da Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários de advogado não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000663-07.2013.5.04.0373. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 10/12/2021.)