Agravo 0001670-94.2015.5.02.0025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Confirma-se a decisão agravada, uma vez que a jurisprudência uniforme desta Corte Superior é firme no sentido de que a adesão espontânea do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria - PAA, quando ausente qualquer vício de consentimento, não traduz em dispensa imotivada, mas sim em extinção do contrato de trabalho por ânimo do empregado, razão pela qual é indevida a condenação da empregadora ao pagamento de multa de 40% de FGTS e aviso prévio. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001670-94.2015.5.02.0025. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)