Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1002459-49.2018.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE NO TRT - DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO - ART. 968, § 5°, II, DO CPC. 1. O autor dirige a pretensão rescisória contra sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Bagé, não atentando para a circunstância de que ela foi substituída pelo acórdão prolatado pelo TRT da 2ª Região, que negou provimento ao recurso ordinário no tema que se pretende desconstituir. 2. Contudo, a errônea indicação da decisão rescindenda, nas ações ajuizadas sob a égide do CPC de 2015, como o caso dos autos, exige a prévia intimação da parte para retificação do vício, o que não ocorreu na hipótese. Inteligência do art. 968, § 5°, II, do CPC. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002459-49.2018.5.02.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 07/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)