Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0020839-15.2020.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 – SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE NO TRT – DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA – EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO – ART. 968, § 5°, II, DO CPC. 1. O autor dirige a pretensão rescisória contra sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Canoas/RS, não atentando para a circunstância de que ela foi substituída pelo acórdão prolatado pelo TRT da 4ª Região, que negou provimento ao recurso ordinário no tema que se pretende desconstituir. 2. Contudo, a errônea indicação da decisão rescindenda, nas ações ajuizadas sob a égide do CPC de 2015, como o caso dos autos, exige a prévia intimação da parte para retificação do vício, o que não ocorreu na hipótese. Inteligência do art. 968, § 5°, II, do CPC. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020839-15.2020.5.04.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 04/12/2025. Juntado aos autos em 12/12/2025.)