Agravo em Agravo de Instrumento 0000388-30.2017.5.19.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. SÚMULA 357 DO TST. O Tribunal Regional, ao afastar a contradita da testemunha obreira em razão de estar ela litigando na Justiça contra o mesmo empregador, decidiu em plena sintonia a Súmula 357 do TST. Ressalte-se que o entendimento do verbete tem incidência até mesmo em casos nos quais há oitivas recíprocas do autor e da testemunha contraditada. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. NULIDADE DA DISPENSA JUSTA CAUSA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . O Regional, após detida análise das provas orais e documentais colhidas nos autos, concluiu que os prejuízos financeiros enfrentados pela reclamada não decorreram de atos praticados pelo reclamante durante o exercício de suas atividades laborais. Logo, não há suporte fático para acolher a tese da validade da aplicação de dispensa por justa causa , por mau procedimento, com fulcro no art. 482, b, da CLT. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000388-30.2017.5.19.0008. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)