Agravo em Agravo de Instrumento 0000311-48.2019.5.10.0801

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSALTOS EM AGÊNCIA DOS CORREIOS QUE FUCIONA COMO BANCO POSTAL, SEM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. TRÊS ASSALTOS. TABALHADORA TOMADA DE REFÉM. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos sobre a incidência da Súmula 126 do TST. O Regional levou em conta, para o reconhecimento do dano moral e a fixação da indenização respectiva em R$15.000,00, a ocorrência de três assaltos, na agência banco postal em que a reclamante trabalhava e que não possuía equipamentos de segurança. No último, a reclamante foi tomada como refém, tendo que ficar afastada para tratamento de transtorno por estresse pós-traumático. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000311-48.2019.5.10.0801. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)