Agravo em Recurso de Revista 0000193-05.2020.5.13.0009

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR. Diante dos elementos de prova registrados no acórdão, não há como se alcançar a conclusão pretendida pelo agravante, sobretudo quanto à efetiva existência do fato constitutivo do direito às pausas, que é a exposição ao calor acima dos limites de tolerância. Esbarra o apelo no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000193-05.2020.5.13.0009. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)