Embargos de Declaração 0000882-22.2017.5.05.0027

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES NÃO CONCEDIDOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 327 DO TST. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Não verificados nenhum dos vícios dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que não se prestam para manifestação de inconformidade da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000882-22.2017.5.05.0027. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)