Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100600-20.2018.5.01.0204

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. SÚMULA Nº 386 DO TST. O Tribunal Regional, Corte soberana na análise de fatos e provas, os quais são insuscetíveis de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no artigo 3º da CLT, bem como decidiu a controvérsia em harmonia com a Súmula nº 386 do TST. Nesse contexto, ilesos os dispositivos apontados como violados. Inviável o dissenso pretoriano. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100600-20.2018.5.01.0204. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)