Agravo de Instrumento 0010322-02.2016.5.18.0161

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 2. COMISSÕES ESTORNADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA E DE LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. 3. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 4. FERIADOS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 5. PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS. DIFERENÇAS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 6. RETENÇÃO DE PARTE DA TAXA DE SERVIÇOS E RATEIO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 7. HORAS IN ITINERE - VALIDADE DA NORMA COLETIVA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010322-02.2016.5.18.0161. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)