Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000642-53.2014.5.15.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RURAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. OJ 417 DA SDI-I DO TST . 1. Na hipótese, considerando que a ação ajuizada em 28/4/2014, quando decorridos mais de cinco anos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 28 de 2000, a conclusão do Tribunal Regional, pela incidência da prescrição quinquenal, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 417 da SDI-I do TST. 2. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. UNICIDADE CONTRATUAL. 2. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL NOTURNO. INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO LABOR DIURNO. 3. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. REFLEXOS. 5. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 6. MULTA CONVENCIONAL. 7. AVISO PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. 8. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT . DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422 DO TST. 1. Nos temas, a decisão por meio da qual fora denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante está pautada no óbice da Súmula 126 do TST. 2. Nas razões do agravo de instrumento, contudo, a parte limita-se a renovar os argumentos esgrimidos no apelo, sem atacar o óbice apresentado, qual seja, o necessário reexame do contexto fático-probatório, vedado a esta instância extraordinária pela Súmula 126 do TST. 3. Inobservado, portanto, o princípio da dialeticidade, aplicável, à hipótese, a Súmula 422 do TST ("Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida"). Agravo de instrumento não conhecido . 1. VERBAS ORIUNDAS DA UNICIDADE CONTRATUAL. 2. ANOTAÇÃO DA CTPS. 3. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. FÉRIAS. 5. FGTS MAIS 40%. 6. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST . A despeito das alegações do reclamante, inviável o exame do recurso, nos temas, por ausente o necessário prequestionamento ao qual alude a Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 219 DO TST. 1. Ausente, no caso, a assistência sindical, a decisão regional, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 219 do TST, segundo a qual "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". 2. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. 1. O exame da decisão regional revela que o Colegiado a quo não adotou tese explícita acerca das horas in itinere sob o viés do acordo coletivo de trabalho discutido pela recorrente nem foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. 2. Assim, ausente o necessário prequestionamento ao qual alude a Súmula 297 do TST, inviável o exame do apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000642-53.2014.5.15.0029. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)