Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000895-27.2012.5.06.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEMARKETING. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA IMPUGNAR DECISÃO EM QUE SE DECLAROU A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Na hipótese, a Corte regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, para declarar " nulo o contrato de trabalho o firmado entre a autora e a CONTAX S.A. e reconheço que o vínculo de emprego formou-se diretamente com o Hipercard Banco Múltiplo S.A. " . Verifica-se, portanto, que, quanto ao adimplemento dos créditos da reclamante, não foi atribuída nenhuma responsabilidade à terceira reclamada (CONTAX S.A., atualmente denominada "LIQ CORP S.A."), quer como devedora principal quer como subsidiária, de sorte que não houve sucumbência quanto aos objetos pleiteados, razão pela qual o seu recurso de revista carecia de interesse. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000895-27.2012.5.06.0008. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)