Agravo 0010865-66.2020.5.03.0101

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. PANDEMIA DA COVID-19. REGISTRO FÁTICO DE QUE O EMPREGADOR JÁ VINHA DESCUMPRINDO OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NA RESCISÃO CONTRATUAL (AVISO PRÉVIO). DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B" , DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, que explicitou, de forma e completa, as razões pelas quais manteve a decisão regional pela qual se concluiu que não foi demonstrada a força maior alegada, notadamente pelo fato de que a ré já vinha descumprindo obrigações do contrato de trabalho em período anterior à pandemia, o que evidentemente equivale a dizer que as provas dos autos demonstraram, segundo a valoração soberana das instâncias ordinárias, que, do ponto de vista lógico e jurídico, não foi a ocorrência da pandemia da COVID 19 o fato determinante que causou o descumprimento das obrigações trabalhistas objeto de sua condenação nos autos, tendo ainda o Regional acrescentado que o termo de rescisão do contrato de trabalho do reclamante preenchido pela empregadora fez constar como seu motivo a simples dispensa sem justa causa do empregado, sem menção à força maior só alegada posteriormente, não havendo por isso razão e nem suporte para a aplicação do disposto no artigo 501 da CLT a este caso . Conforme salientado, a decisão regional está fundamentada na análise das provas trazidas aos autos, insuscetíveis de reapreciação nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010865-66.2020.5.03.0101. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)