Agravo 0010314-21.2019.5.15.0026

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO-DESEMPREGO. FALTA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NECESSÁRIA À HABILITAÇÃO DO RECLAMANTE. CULPA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática na qual não foi verificada a alegada contrariedade ao item II da Súmula nº 389 do TST, em face da obrigação da reclamada , diante da rescisão sem justa causa , não ter sido devidamente cumprida. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010314-21.2019.5.15.0026. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)