Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000340-79.2019.5.08.0114

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ASSALTO. BANCO POSTAL. VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST E ARTIGO 896, § 8º, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois, compulsando-se os autos, constata-se que , de fato , os julgados apresentados no recurso de revista interposto pelo autor são inespecíficos, pois não contêm as mesmas premissas fáticas consignadas na decisão recorrida, de encontro à exigência preconizada no artigo 896, § 8º, da CLT e na Súmula nº 296, item I, do TST. Desse modo, à míngua de outros fundamentos jurídicos aptos a promover o processamento do recurso de revista, fica inviabilizada a análise da insurgência do autor . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000340-79.2019.5.08.0114. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)