Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010758-24.2017.5.03.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FORMULÁRIO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFIO PREVIDENCIÁRIO (PPP) Não merece conhecimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento na ausência de violação direta de dispositivo constitucional. Agravo não conhecido. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante, porquanto seus argumentos não autorizam o processamento do seu agravo de instrumento por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010758-24.2017.5.03.0005. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)