Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000238-69.2018.5.23.0051

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 15/12/2021
Data de publicação: 17/12/2021

TST – Embargos de Declaração 0000238-69.2018.5.23.0051, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 15/12/2021, p. 17/12/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. CARGO DE GERENTE-GERAL CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DA JORNADA PREVISTA EM NORMATIVO INTERNO DO BANCO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS . PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. MATÉRIA APRECIADA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conceder efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000238-69.2018.5.23.0051. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DO CARGO DE GERENTE GERAL. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA . Embargos de declaração desprovidos por ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001293-15.2017.5.23.0108. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DEGERENTE. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA- PSC/89. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma).…

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