Embargos de Declaração 0000568-85.2011.5.04.0101

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF, TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS FUNDAMENTADO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. AUSÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. Na hipótese, considerando que, de acordo com as premissas fáticas e jurídicas delineadas pelo Regional, constatou-se a existência de fundamento autônomo e independente que constitui elemento de distinção ( distinguishing ) para manter o vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de seus serviços (artigos 2º, 3º e 9º da CLT), esta Turma não exerceu o juízo de retratação, tendo em vista que a questão não está vinculada à ratio decidendi da controvérsia apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE-791.932-DF, Tema 739 da tabela de repercussão geral. Infundada, portanto, a insistência da reclamada em rediscutir questões examinadas à saciedade na decisão embargada, da qual constaram todos os fundamentos fáticos e jurídicos que a ampararam, inexistindo vícios a serem sanados. Assim, sendo flagrante o mero inconformismo da embargante com a decisão exarada por este Colegiado, bem como o seu nítido intuito procrastinatório, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015 c/c com o artigo 769 da CLT. Embargos de declaração desprovidos , aplicando-se a multa de 2% sobre o valor da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000568-85.2011.5.04.0101. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)