Agravo 0100913-14.2017.5.01.0075

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. READMISSÃO DO EMPREGADO ANISTIADO. RECÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. No caso, tendo em vista que a autora postula o recálculo da remuneração, em decorrência da majoração da jornada de trabalho, evidente a natureza jurídica salarial da parcela, de modo a atrair a aplicação da parte final da Súmula nº 294 do TST. Não merece provimento o agravo regimental, no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi desprovido o seu agravo de instrumento, no que se refere à aplicação na parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. READMISSÃO NO EMPREGO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HOAS. REDUÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-HORA. O agravo não comporta provimento, na medida em que não infirma a decisão agravada, quanto à aplicação do entendimento firmado pela SDI-1 do TST, no sentido de que o artigo 310 da Lei nº 11.907/2009 assegura ao empregado readmitido no emprego, por força da Lei da Anistia, a mesma remuneração do contrato anteriormente exercido. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100913-14.2017.5.01.0075. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)