Agravo 1000328-73.2017.5.02.0441

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . SÚMULA 327/TST. O reclamante já recebe complementação de aposentadoria e pleiteou diferenças com base no direito de paridade aos empregados de mesma categoria beneficiados com o reenquadramento ao PECS/2013 da reclamada. Incide na hipótese, portanto, a prescrição parcial inserta na Súmula nº 327/TST. Agravo não provido . CODESP. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . REGULAMENTO APLICÁVEL - SÚMULA Nº 288 DO TST. Verifica-se do acórdão recorrido que foram deferidas diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do correto enquadramento do reclamante na tabela salarial do PECS 2013. Conforme se extrai do acórdão, o reclamante foi admitido em 1960 e a cláusula 7ª do ACT de 1963 lhe assegura o direito à paridade, fazendo jus ao mesmo ganho básico do empregado na ativa de igual categoria. Ademais, foi registrado que o reclamante se manifestou expressamente pelo enquadramento no PECS 2013. Diante dessas premissas, tem-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia em sintonia com o disposto na Súmula nº 288, I, do TST. Precedentes. Nesse passo, não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000328-73.2017.5.02.0441. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)