Agravo 1001855-94.2017.5.02.0462

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. DECISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. Restou consignada no acórdão regional a previsão de quitação "plena, total e irrevogável" do contrato de trabalho no acordo coletivo e nos demais instrumentos celebrados com o empregado. Assim, verifica-se que o TRT decidiu em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior e do STF, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 desta Corte, inclusive com base em dissenso pretoriano. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001855-94.2017.5.02.0462. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)