Recurso de Revista 0011153-51.2016.5.15.0123

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista do reclamado, ora recorrente, quanto ao item "DA PRESCRIÇÃO - AFRONTA AO ART. 7º, INCISO XXIX DA CF", e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 45/2005. CRITÉRIO OBJETIVO. Verifica-se do registrado no acórdão que os requisitos para a concessão de promoções por merecimento, previstos na Lei Complementar Municipal nº 45/2005, se tratam de critérios objetivos, e para examiná-los se adentraria no reexame fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista, diante do óbice na Súmula nº 126 do TST. A decisão recorrida, quanto ao entendimento de serem deferidas as promoções por merecimento, quando envolve o Município reclamado e a Lei Complementar Municipal nº 45/2005, está em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, sendo inviável o recurso de revista, diante do óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011153-51.2016.5.15.0123. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)