Recurso de Revista 0010974-49.2018.5.15.0123

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - LEI MUNICIPAL Nº 45/2005 - PREVISÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Lei Complementar Municipal nº 45/2005 prevê critérios puramente objetivos para a concessão das promoções por merecimento. O reexame do cumprimento dos requisitos pela Reclamante encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010974-49.2018.5.15.0123. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 07/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)