Recurso de Revista 0020440-86.2016.5.04.0012

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. IRREGULARIDIDADE DO BANCO DE HORAS ADOTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, V, DO TST. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e manteve a sentença que a condenou ao pagamento das horas irregularmente compensadas, assim consideradas as destinadas ao banco de horas e excedentes da 10ª diária e da 180ª mensal. Verifica-se das razões recursais da reclamante, no que concerne à questão do pagamento da hora com acréscimo de adicional de hora extra, alegações sem o respectivo prequestionamento no acórdão ou não passíveis de recurso de revista, e que não foram objeto de embargos de declaração do acórdão recorrido, à época própria, o que leva à incidência da Súmula 297 do TST. De outra parte, do contexto consignado no acórdão, é possível extrair-se que a condenação da sentença mantida pelo Tribunal Regional foi de pagamento de horas extras - o que representa o valor da hora de trabalho acrescida de adicional de hora extra, decorrentes da consideração de invalidade do regime de banco de horas. Nesta senda, a decisão recorrida está em conformidade com o item V, da Súmula 85, do TST, incidindo o óbice da Súmula 333, do TST, no aspecto. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020440-86.2016.5.04.0012. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)