Recurso de Revista 0024885-46.2015.5.24.0071

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO.BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA Nº85, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO EPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento, conforme previsão expressa no item V da Súmula nº85 do TST, de ser necessária anegociação coletiva para a instituição do regime compensatório na modalidade banco de horas. Por conseguinte, o não atendimento desse requisito formal acarreta a nulidade do ajuste . II. Ao reformar a sentença e determinar que são " devidas as diferenças de horas extraordinárias com reflexos, porém, considerado apenas o adicional " (item III da Súmula 85 do TST), não obstante consignar a " falta de instrumento coletivo autorizativo da sistemática evidenciada pelos controles de ponto ", o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado no item V da Súmula nº 85 desta Corte. III. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula n° 85, V, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0024885-46.2015.5.24.0071. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 15/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)