Recurso de Revista 0020248-04.2017.5.04.0018

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO EM URV . Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que se aplica a prescrição parcial às pretensões relativas às diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei nº 8.880/94, nos termos da parte final da Súmula 294 do TST. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020248-04.2017.5.04.0018. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)