Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020950-12.2017.5.04.0741

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃOPARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EMURV.INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. Ante a possível má aplicação da Súmula 294 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST. A pretensão a diferenças salariais decorrentes de perdas advindas da conversão dos salários emURVimplica lesão que se renova mês a mês, e tem como fundamento o descumprimento de preceito de lei, especificamente da Lei nº 8.880/1994, ocorrendoprescriçãoapenas das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 294/TST e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020950-12.2017.5.04.0741. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 05/11/2021.)