Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000907-64.2013.5.15.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO DA FAIXA SALARIAL - ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Trata-se de norma processual cogente , de observância obrigatória em todos os recursos de revista interpostos de decisões regionais publicadas a partir de 22/09/2014 (art. 1º do Ato nº 491 SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014). Agravo desprovido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. PRESCRIÇÃO - PROMOÇÕES - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PCCS/2008. (violação aos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, XXIX, da CF/88, contrariedade à Súmula/TST nº 452 e divergência jurisprudencial) Este Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Súmula/TST nº 452, pacificou o entendimento segundo o qual, " Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ". No caso, verifica-se que o TRT aplicou corretamente a referida súmula, a determinar incidência da prescrição parcial, declarando prescritas apenas as pretensões financeiras anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES - ADESÃO AUTOMÁTICA AO PCCS/2008 - VALIDADE. (violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da CF/88, 444, 468 da CLT, 111 do Código Civil, 2º, e 6º, §2º, da LINDB, contrariedade à Súmula/TST nº 51, I, e divergência jurisprudencial) Há diversos precedentes nesta Corte Superior do Trabalho, em casos análogos envolvendo a mesma matéria, assim como a mesma reclamada (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT), no sentido de que o silêncio do trabalhador importa na vinculação automática ao PCCS/2008, caso o empregado não manifeste expressamente a sua vontade de permanecer no plano anterior (PCCS/95), mediante a assinatura do termo de "não aceite", tudo consonante o disposto no item II da Súmula nº 51 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PROVA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - PETIÇÃO INICIAL EM PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO - POSSIBILIDADE. (violação ao artigo 14 da Lei nº 5.584/70, contrariedade às Súmulas/TST nºs 219 e 329, e à Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBD e divergência jurisprudencial) No caso, o TRT não deferiu os honorários de advogado em função da ausência de comprovação da assistência por advogado credenciado ao sindicato da categoria, a teor do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e da Súmula/TST nº 219. No entanto, este Colendo TST firmou entendimento no sentido de que o simples protocolamento da petição inicial em papel timbrado do sindicato é suficiente para atestar a assistência sindical. Isso porque a Lei nº 5.584/70, ao disciplinar a matéria, não estabeleceu forma específica de comprovação da assistência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000907-64.2013.5.15.0005. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)