Mandado de Segurança 1002833-65.2018.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. CRÉDITO PREFERENCIAL - PAGAMENTO PELA SEGUNDA VEZ NO MESMO PRECATÓRIO HUMANITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM CADA PRECATÓRIO, ISOLADAMENTE. No caso, indaga-se sobre a possibilidade de se autorizar o pagamento, pela segunda vez, de um mesmo precatório preferencial na forma do art. 100, §2º, da CF/88. A matéria em discussão já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tendo, a referida Corte, firmado tese no sentido da impossibilidade de se permitir novo pagamento, no mesmo precatório humanitário, do montante previsto no art. 100, §2º, da CF/88, sob pena de burla ao mencionado dispositivo constitucional. Assim, uma vez já efetuado um pagamento de precatório preferencial, nos moldes art. 100, §2º, da CF/88, não cabe novo pagamento, sob idêntico fundamento legal, ainda que elevado aquele valor para o quíntuplo da RPV, por força da Emenda Constitucional nº 99/2017. Nesse sentido, são os precedentes do STJ e do CNJ e, ainda, é o que dispõe a Resolução nº 303/2019 do CNJ. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1002833-65.2018.5.02.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 06/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)