Agravo 0001496-68.2015.5.19.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS. 2. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT . Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, constatou "que não era observada a norma coletiva no tocante aos turnos de revezamento de 12x36, sendo praticada jornada diversa", o que invalida o regime de compensação. Nesse contexto, nos termos da Súmula nº 146 desta Corte Superior, o trabalho prestado aos domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001496-68.2015.5.19.0007. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 02/02/2021.)