Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001990-93.2017.5.22.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA N.º 146 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Tribunal Regional manteve o pagamento em dobro do trabalho prestado em feriado, sem a dedução do salário correspondente a esse dia de labor. Nesse sentido, a decisão regional foi proferida em consonância com aSúmula n.º 146 desta Corte, segundo a qual " O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal , razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001990-93.2017.5.22.0001. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 02/05/2023.)