Embargos de Declaração 0002670-82.2013.5.15.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. FLAGRANTE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DO AGRAVO. Acolhem-se os embargos de declaração para prosseguir no exame do agravo apenas quanto ao quantum arbitrado a título de danos morais coletivos. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. MONTANTE. A revisão do montante fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais somente é realizada nesta extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. No caso, o TRT manteve a r. sentença que fixou o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais coletivos, o fazendo em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a gravidade da lesão (consubstanciada na redução permanente da capacidade laborativa) e o caráter pedagógico da condenação, o que inviabiliza a pretensão, nos termos da Súmula 126 desta Colenda Corte. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002670-82.2013.5.15.0011. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 03/02/2021. Juntado aos autos em 05/02/2021.)