Recurso de Revista 0140400-90.1994.5.04.0017

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-B DA LEI Nº 9.494/97. RE 590871/RS. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 137) . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.871/RS (DEJT de 28/11/2019), fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 137): " É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública ". Dessa forma, exerce-se o juízo de retratação, com fulcro no artigo 1.030, II, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0140400-90.1994.5.04.0017. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)