Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100278-37.2018.5.01.0321

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 10/02/2021
Data de publicação: 12/02/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100278-37.2018.5.01.0321, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 10/02/2021, p. 12/02/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA. Extinto o contrato de trabalho antes da vigência da nova concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora. Inteligência da OJ 225, II, da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100278-37.2018.5.01.0321. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte entende que não há responsabilidade subsidiária do poder concedente de serviço público quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela concessionária contratada, tendo em vista que não se trata de terceirização de mão de obra. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitór…

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