Recurso de Revista 0000195-48.2018.5.08.0117

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DOS EMPREGADOS EM RAZÃO DO CARÁTER FACULTATIVO DA CONTRIBUIÇÃO. A cobrança da contribuição sindical após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não dispensa a autorização individual e específica de cada empregado para que se proceda ao referido desconto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000195-48.2018.5.08.0117. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)