Embargos de Declaração 0011790-45.2018.5.03.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. ASTREINTES IMPOSTAS EM MANDADO DE SEGURANÇA DIVERSO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA. DECISÃO SUPERVENIENTE EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015. Hipótese em que a insurgência do embargante não se refere propriamente à existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas é voltada à inconformidade com a conclusão proferida. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011790-45.2018.5.03.0000. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)