Embargos de Declaração 0000124-24.2015.5.22.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015 . Os embargos de declaração não podem ser utilizados com vistas a propiciar à parte um novo exame do decidido, proferido de forma fundamentada, e no qual não se divisa a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000124-24.2015.5.22.0000. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/05/2018. Juntado aos autos em 10/06/2022.)