Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0101355-11.2017.5.01.0000

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 10/03/2020
Data de publicação: 13/03/2020

TST – Embargos de Declaração 0101355-11.2017.5.01.0000, Rel. Delaide Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, j. 10/03/2020, p. 13/03/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO EFETIVO ATO COATOR E DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015 . 1 - A decisão proferida por esta SBDI-2, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolveu de forma lógica e coesa toda a questão posta em juízo. 2 - Não estão configurados os vícios a que se referem os arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC de 2015 alusivos à existência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0101355-11.2017.5.01.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/03/2020. Juntado aos autos em 13/03/2020.)

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