Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101996-41.2017.5.01.0471

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento das matérias recorridas. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. O valor das indenizações por danos morais e estéticos provenientes do acidente de trabalho, do qual decorreu a amputação do polegar direito do reclamante, fixado pela sentença, foi mantido pelo Regional, em razão de terem sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade do dano, a culpa patronal, a condição pessoal do reclamante, as possibilidades materiais da reclamada e o escopo pedagógico da medida. Desse modo, restam incólumes os arts. 5º, V, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101996-41.2017.5.01.0471. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)