Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001416-04.2018.5.12.0037

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional, quanto às verbas rescisórias, além de ter pautado a sua decisão no contexto fático-probatório dos autos, de modo a incidir o óbice preconizado na Súmula nº 126 do TST, decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 8, I, do TST. No que concerne às multas dos arts. 467 e 477 da CLT, o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), revelou inexistirem verbas rescisórias incontroversas e não pagas. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001416-04.2018.5.12.0037. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)