Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011033-06.2019.5.03.0036

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. LICITUDE DA TRANSFERÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . A satisfação da pretensão recursal demandaria o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O debate circunscreve-se ao cabimento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Consta da decisão recorrida que a empregadora manteve-se inerte após a extinção contratual, independente da modalidade que entendia cabível no caso concreto, não realizando sequer o pagamento das verbas que entendia serem incontroversas. Por esse motivo foi deferida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ante a controvérsia sobre a modalidade da extinção contratual, a multa do art. 467 da CLT foi julgada procedente em parte, incidindo tão somente sobre o saldo salarial, que é devido ainda que haja justa causa . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011033-06.2019.5.03.0036. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)