Agravo 0000040-28.2014.5.12.0035

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. 1) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL À ÉPOCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DIFERENÇAS. PENALIDADE INDEVIDA. 2) MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. PARCELAS SALARIAIS CONTROVERSAS. NÃO INCIDÊNCIA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula no 333 do TST, por estar a decisão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST acerca das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, únicos temas renovados em sede de agravo regimental. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000040-28.2014.5.12.0035. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)