Agravo 0000693-02.2010.5.02.0018

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 . VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSTORNO BIPOLAR. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo quanto ao valor arbitrado para a indenização dano moral , pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na iterativa e notória jurisprudência do TST. Com efeito, extrai-se da decisão agravada que "a indenização arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme asseverou o Tribunal Regional, ' atende tanto o objetivo de impelir o ofensor a evitar a reiteração do ato lesivo, como in casu , obstando a reincidência de situação tão lamentável como a posta, quanto à função reparatória da lesão, com a observância da sua gravidade' (pág. 1.341), de modo que o arbitramento do valor especificado se mostra, de fato, razoável e proporcional, pois, além de atingir o caráter pedagógico da condenação, está adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar a dor e as dificuldades cotidianas sofridas pelo empregado" , pelo que as alegações do reclamante de desproporcionalidade do valor arbitrado não devem prosperar. Agravo desprovido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REITNEGRAÇÃO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSTORNO BIPOLAR. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E 896, § 14, DA CLT. Não merece provimento o agravo no que diz respeito à reintegração do reclamante, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, fundada na iterativa e notória jurisprudência do TST e na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Quanto ao aspecto, ficou consignado na decisão agravada que, nos termos da Súmula nº 443 do TST, a dispensa sem justa causa do trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, caso do reclamante, que é portador de transtorno bipolar, é presumida, cabendo à empresa comprovar o contrário, o que não ocorreu na hipótese. Por outro lado, rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que a dispensa foi discriminatória, dando ensejo à reintegração do reclamante, demandaria a reanálise do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000693-02.2010.5.02.0018. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 12/02/2021.)