Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000862-54.2016.5.10.0018

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - REDUÇÃO DO CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL AJUSTE DE MERCADO) DA REMUNERAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, dado o caráter temporário e variável da parcela "CTVA", é possível sua redução ou supressão à medida que majorado o salário do empregado . Assim, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada a fim de se restabelecer a sentença em que se julgou totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000862-54.2016.5.10.0018. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)