Agravo 0012140-85.2014.5.03.0028

EMENTA: AGRAVO. EXECUÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM MANIFESTAÇÃO DE AGRAVO SUSCITADA PELA RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. MULTA CONVENCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS DE ACORDO COM O COMANDO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266/TST. O Tribunal Regional, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, foi enfático ao consignar que a matéria já havia sido apreciada em momento anterior, no qual foi constatado que a Executada não comprovou os requisitos para obter a isenção de sua cota-parte relativa aos recolhimentos previdenciários. Assim, diante da moldura fática delineada no acórdão recorrido, forçoso reconhecer que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, bem como a interpretação da legislação infraconstitucional (Lei 12.101/09), o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. Dessa forma, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012140-85.2014.5.03.0028. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)