Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010493-58.2017.5.15.0079

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ISONOMIA. VALE-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES DO DETRAN DE SÃO PAULO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS QUE TRABALHAM NA CAPITAL E NA GRANDE SÃO PAULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula Vinculante n° 37 do STF, suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ISONOMIA. VALE-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES DO DETRAN DE SÃO PAULO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS QUE TRABALHAM NA CAPITAL E NA GRANDE SÃO PAULO . No caso, o TRT manteve a sentença, que condenou o Reclamado ao pagamento de diferenças do vale-alimentação, por concluir que o Réu, ao conceder o referido benefício apenas aos empregados da unidade da Grande São Paulo, violou o princípio daisonomia, uma vez que tal benefício deve ser concedido a todos os servidoresindistintamente. Contudo, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, a extensão do direito ao auxílio - alimentação indistintamente a todos os servidores do DETRAN/SP, com respaldo no princípio da isonomia, sem que haja previsão em lei específica, encontra óbice na Súmula Vinculante 37, segundo a qual: " Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia ". Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010493-58.2017.5.15.0079. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)