Recurso Ordinário 0000124-91.2014.5.10.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ERRO DE FATO - ARTIGO 485, IX, DO CPC/73 - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O conceito de erro de fato deve ser compreendido como um erro de apreciação ou de percepção das provas trazidas aos autos do processo. Desse modo, o erro de fato que autoriza a ação rescisória é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos, fato esse que seja, por si só, capaz de modificar o resultado do julgamento, embora ele não tenha sido considerado quando de seu proferimento ou, inversamente, quando se leva em consideração elemento bastante para o julgamento que não consta dos autos do processo. No caso em questão, o autor sustenta que houve erro de fato na v. decisão rescindenda, tendo em vista que ao julgar improcedente o seu pedido de diferenças de horas extras, não se atentou para as provas dos autos que demonstravam o efetivo pagamento de horas extras com divisor 200 durante o período imprescrito. Entretanto, o v. acórdão rescindendo manteve a improcedência do pedido de pagamento de diferenças de horas extras, mediante o fundamento de que o reclamante sequer comprovou o efetivo recebimento de qualquer valor de horas extraordinárias durante o período imprescrito. Desse modo, resta configurado o pronunciamento judicial na v. decisão rescindenda acerca do não recebimento de horas extras por parte do reclamante, bem como controvérsia acerca da questão, o que afasta a possibilidade de corte rescisório com fundamento em erro de fato. O que houve, no máximo, foi erro de julgamento, o que não autoriza a rediscussão da questão em sede de ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000124-91.2014.5.10.0000. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)