Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000189-15.2015.5.06.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE REAQUISIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARTIGO 505, I, DO CPC. DESNECESSIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 439 do TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 439 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A discussão a respeito do marco inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 439 do TST . Acórdão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000189-15.2015.5.06.0016. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 19/02/2021.)