Embargos 0000985-15.2011.5.09.0096

EMENTA: EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDICAÇÃO DE ARESTOS PARADIGMAS INSERVÍVEIS. AUSÊNCIA DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. SÚMULA N° 337, I, a , DO TST. Não comportam conhecimento Embargos interpostos sob a égide da Lei n° 11.496/2007 , lastreados em suposta divergência jurisprudencial demonstrada a partir de arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação. Incidência da diretriz consagrada na Súmula n° 337, I, a , do TST. Embargos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000985-15.2011.5.09.0096. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 11/02/2021. Juntado aos autos em 19/02/2021.)