Agravo Interno em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1001883-53.2016.5.02.0444

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 291 DO TST. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada no art. 894, § 2º, da CLT porque esta Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST firmou jurisprudência iterativa e notória no sentido do direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST ainda que a supressão de horas extras decorra de Termo de Ajuste de Conduta e Plano de Empregos, Carreiras e Salários, implementado pela CODESP, que elevou os salários dos empregados, porque se busca a estabilidade financeira especificamente a esse título, sendo distintas a natureza e a finalidade das parcelas. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001883-53.2016.5.02.0444. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 11/02/2021. Juntado aos autos em 19/02/2021.)